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Nova alteração ao Código do IRS - Lei 15/2010 |
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26-Jul-2010 |
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Introduz um regime de tributação das mais -valias mobiliárias à taxa
de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores
e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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Novas Alterações Fiscais - Lei nº 12-A/2010 |
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09-Jul-2010 |
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entrou em vigor no dia 1 de Julho a Lei nº 12 -A /2010 que altera os impostos basicamente no seguinte:
IRS - Taxas de IRS ; Taxas liberatórias de retenção na fonte para 21.5%; Taxas de retenção prediais para 16.5%; rendimentos profissionais para 21.5%
IRC - Derrama Estadual para grandes empresas com lucros superiores a 2.000.000 Eur;
IVA- Novas taxas: Reduzida=6% Intermédia =13% Normal = 21% |
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Pedido Online de Certidão Predial Permanente |
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09-Feb-2010 |
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A partir do dia 1 de Fevereiro de 2010, a certidão de registo predial relativo a prédio descrito passou a estar disponível no site Predial Online, onde a mesma informação que anteriormente era visível em formato papel é agora disponibilizada online, através da certidão permanente.
http://www.predialonline.pt/PredialOnline/ |
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Portaria n.º 1456/2009, de 30 de Dezembro – Fixa € 482,40 o valor médio de construção por metro q |
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01-Jan-2010 |
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Nos termos do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI) é fixado para o ano de 2010 em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.° do CIMI. A presente portaria aplica -se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo n.° 1, a que se referem os artigos 13.° e 37.° do CIMI, sejam entregues a partir de 1 de Janeiro de 2010. |
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Operações de Fusão e Cisão através da Internet |
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17-Oct-2009 |
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A partir de hoje, 15 de Outubro, estão disponíveis os modelos de projectos de fusão e cisão no site da Empresa Online ou no Portal da Empresa e é possível enviar por via electrónica em simultâneo com o pedido de registo do projecto de fusão ou cisão: o pedido de parecer prévio sobre a operação de reorganização empresarial e o pedido de concessão de benefícios fiscais à DGCI. |
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COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 200 |
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05-Dec-2007 |
Foi publicado no DR, II Série, n.º 195, Parte C, de 10 de Outubro de 2007, o Aviso n.º 19.303/2007, que estabelece o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2008.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Aviso n.º 19 303/2007
"O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de Outubro. Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2008, é de 1,025.
24 de Setembro de 2007.—A Presidente, Alda de Caetano Carvalho."
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