Nova alteração ao Código do IRS - Lei 15/2010
26-Jul-2010
Introduz um regime de tributação das mais -valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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Novas Alterações Fiscais - Lei nº 12-A/2010
09-Jul-2010
entrou em vigor no dia 1 de Julho a Lei nº 12 -A /2010 que altera os impostos basicamente no seguinte: IRS - Taxas de IRS ; Taxas liberatórias de retenção na fonte para 21.5%; Taxas de retenção prediais para 16.5%; rendimentos profissionais para 21.5% IRC - Derrama Estadual para grandes empresas com lucros superiores a 2.000.000 Eur; IVA- Novas taxas: Reduzida=6% Intermédia =13% Normal = 21%
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Pedido Online de Certidão Predial Permanente
09-Feb-2010
A partir do dia 1 de Fevereiro de 2010, a certidão de registo predial relativo a prédio descrito passou a estar disponível no site Predial Online, onde a mesma informação que anteriormente era visível em formato papel é agora disponibilizada online, através da certidão permanente. http://www.predialonline.pt/PredialOnline/
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Portaria n.º 1456/2009, de 30 de Dezembro – Fixa € 482,40 o valor médio de construção por metro q
01-Jan-2010
Nos termos do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI) é fixado para o ano de 2010 em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.° do CIMI. A presente portaria aplica -se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo n.° 1, a que se referem os artigos 13.° e 37.° do CIMI, sejam entregues a partir de 1 de Janeiro de 2010.
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Operações de Fusão e Cisão através da Internet
17-Oct-2009
A partir de hoje, 15 de Outubro, estão disponíveis os modelos de projectos de fusão e cisão no site da Empresa Online ou no Portal da Empresa e é possível enviar por via electrónica em simultâneo com o pedido de registo do projecto de fusão ou cisão: o pedido de parecer prévio sobre a operação de reorganização empresarial e o pedido de concessão de benefícios fiscais à DGCI.
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Alvarás, licenças e seguros

Para o exercício de algumas actividades económicas é necessário a obtenção

de um alvará ou licença por isso, consideramos que a sua obtenção é mais um

serviço importante para os nossos clientes.


Considera-se processo de licenciamento o conjunto de procedimentos e

diligências necessários à tomada de decisão sobre a instalação de um

estabelecimento (espaço físico de suporte) e/ou o exercício de uma

determinada actividade.

Para quem não sabe, aqui vai uma lista das actividades que necessitam de

obtenção de alvarás:

Lista de Actividades que necessitam de licenciamento

Actividade

CAE

Actividade Marítimo-Turística

Diverso

Actividade Prestamista

65224

Actividades de Apoio Social (Creches, ATL, Lares, Centros de Dia, ...)

Diverso

Actividades Industriais

Diverso

Agências de Câmbios

67130

Agências de Navegação

63401

Agências de Viagens e Turismo

63300

Agências Funerárias

93030

Agências Privadas de Colocação

74500

Aluguer de Veículos Automóveis Sem Condutor

71100 e 71210

Angariação Imobiliária

74872

Animação Turística

Diverso

Campos de Férias

55234

Captação e engarrafamento de águas

15981

Centros de Atendimento Médico-Veterinários

85200

Clínicas e Consultórios Dentários

85130

Comércio de Armas e Munições de Caça

52485

Comércio de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica

52310

Construção Civil e Obras Públicas

45

Edição de Publicações Periódicas

22120 / 22130

Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural

55233

Empreendimentos Turísticos

55111 a 55124 e 55220

Escolas de Condução

80410

Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas

55301 a 55406

Exploração de Máquinas de Diversão

92720

Explorações Bovinas

1210

Farmácias

52310

Fornecimento de Refeições ao Domicílio (Catering)

55520

Hospedagem de Animais de Companhia

93050

Instalação de Redes e Montagem de Aparelhos de Gás

45330

Jardins de Infância

80101

Laboratórios de Análises Clínicas e de Anatomia Patológica

85141

Manutenção e Inspecção de Ascensores

29221

Mediação Imobiliária

70310

Parques Zoológicos

92530

Postos de Abastecimento de Combustíveis

50500

Segurança Privada

74600

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

74140 e/ou 85145

Serviços com Veículos Pronto-Socorro

60240

Serviços de Apoio Domiciliário

8532

Serviços de Estiva

63110

Sex-Shops

52488

Trabalho Portuário

74500

Trabalho Temporário

74500

Transporte de Doentes

85142

Transporte Rodoviário de Passageiros

6021 e 60230

Transportes em Táxi

60220

Transportes Rodoviários de Mercadorias

60240

Unidades de Medicina Física e de Reabilitação

85145

Vendas Automáticas (Vending)

52630